Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Secretaria das Comissões - SCOM | Plenário - PLE | Apresentado no Plenário |
| 08/05/2026 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |