Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 15/12/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 15/12/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |