Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 12/12/2025 | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 09/12/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Parecer favorável da comissão |
| 08/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 08/12/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Apresentado no Plenário |
| 04/12/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |