Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/12/2025 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 26/11/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 25/11/2025 | Mesa Diretora - MD | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 10/11/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Apresentado no Plenário |
| 10/11/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |