Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 34 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 20/03/2026 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 03/12/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 02/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 17/11/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Apresentado no Plenário |
| 17/11/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |