Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 28/11/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Parecer favorável da comissão |
| 28/11/2025 | Mesa Diretora - MD | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 06/10/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Apresentado no Plenário |
| 30/09/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |