Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/09/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 04/09/2025 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 27/08/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 18/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Assessoria Jurídica - SJU | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/08/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Lido no Expediente do Dia |
| 11/08/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |