Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2025 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 19/03/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 18/03/2025 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 14/03/2025 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |