Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 12/03/2025 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 12/03/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 07/03/2025 | Protocolo - PCL | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 06/03/2025 | Protocolo - PCL | Protocolo - PCL | Protocolizado |