Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2025 | CC - Comissão Conjunta | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 18/02/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CC - Comissão Conjunta | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 26/11/2024 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Aguardando Parecer |
| 25/11/2024 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |