Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/07/2024 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 14/06/2024 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 14/06/2024 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 10/06/2024 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |