Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/04/2024 | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 09/04/2024 | Assessoria Jurídica - SJU | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Parecer favorável da comissão |
| 09/04/2024 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 05/04/2024 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |