Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/02/2024 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado |
| 18/12/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 18/12/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 18/12/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |