Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2024 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 04/03/2024 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Adiada discussão e votação. |
| 29/02/2024 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 26/02/2024 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 28/11/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |