Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2023 | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 27/11/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas | Parecer favorável da comissão |
| 27/11/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 20/11/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |