CP - Comissão Processante
Dados Básicos
Nome
Comissão Processante
Sigla
CP
Comissão Ativa?
Não
Tipo
Comissão Temporária
Data de Criação
23/10/1995
Unidade Deliberativa
Não
Data de Extinção
Dados Complementares
Local Reunião
Data/Hora Reunião
Tel. Sala Reunião
Endereço Secretaria
Tel. Secretaria
Secretário
cmalegre@alegre.es.leg.br
Finalidade
As Comissões Processantes destinam-se:
I – a aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por
infrações previstas na LOM e neste Regimento Interno, cominadas com a perda do
mandato;
II – a aplicação do procedimento instaurado em face de representação contra membros
da Mesa da Câmara, por infrações previstas na LOM e neste Regimento Interno;
III – a aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito, por
infração prevista no art. 82, I a XII, da LOM.
I – a aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por
infrações previstas na LOM e neste Regimento Interno, cominadas com a perda do
mandato;
II – a aplicação do procedimento instaurado em face de representação contra membros
da Mesa da Câmara, por infrações previstas na LOM e neste Regimento Interno;
III – a aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito, por
infração prevista no art. 82, I a XII, da LOM.
Temporária
Apelido
Data Instalação
Data Prevista Término
Novo Prazo
Data Término