CEDP - Ética e Decoro Parlamentar

Apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em Resolução, ato de Vereador que ofenda a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros; e zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.