CSMAE - Saúde, Meio Ambiente e Educação

Opinar, na esfera da competência municipal, sobre educação e instrução, desenvolvimento cultural, artístico, esportivo, saúde, higiene e assistência sanitária, problemas da infância, da adolescência, dos idosos e assistência social em geral, meio ambiente, e, todas as matérias relacionadas com o disposto no Título V, da LOM em especial e, observar o cumprimento do o disposto no art.140, do mesmo diploma legal.