| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de lei complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Turno:
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE - IPASMA.
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei CMA nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: PATRÍCIA BRAVO
Turno:
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INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SEUS FAMILIARES.
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Protocolizado |
3 -
Projeto de Lei CMA nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: LUIZ DA SAÚDE
Turno:
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INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lido no Expediente do Dia |
