Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação