Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025
ALTERA A LEI Nº 3.613 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.677 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação