Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação