Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei complementar nº 11 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar nº 11 de 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação