Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTlGO 70 DO INCISO I DA LEI 3.472/2017, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação