Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei CMA nº 8 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMA nº 8 de 2023
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação