Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3652/2021 QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE ALEGRE, TIVER INTERESSE JURÍDICO NA
DEMANDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação