Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.999, DE 02 DE ABRIL DE 2009, ESTABELECENDO NOVOS VALORES DESTINADOS À TRANSFERÊNCIA MENSAL DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDEB 30%, EM FAVOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação