Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de lei complementar nº 8 de 2022 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de lei complementar nº 8 de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.472, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇÃS, BEM COMO DE VALORES MÍNIMOS DO PARCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OU POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação