Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2022

ALTERA O ANEXO 03D, DO ANEXO III DA LEI Nº 2.980/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação