Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2021
INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação