Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei CMA nº 15 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei CMA nº 15 de 2021
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA ‘PRÓ-AUXÍLIO’ QUE VISA DESTINAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS, EM ESTADO DECRETADO CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação