Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação