Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2020
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação