Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º E REVOGA O ART. 8º DA LEI 2.869/2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação