Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2018
Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.° 3.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.