Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651 DE MAIO DE 2012.