Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023
Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, REVOGA A LEI 2.608/2023, LEI Nº 3.042/2009, LEI 3.086/2010, LEI 3.601/2020, LEI Nº 3.650/2021, LEI Nº 3.714/2022, LEI Nº 3.788/20023, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.