Matéria: Projeto de lei complementar nº 14 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME LEI Nº 3.543, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.