Matéria: Projeto de lei complementar nº 13 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA TÉCNICA E ABRIGO INSTITUCIONAL, CONFORME LEI Nº 3.779, DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.