Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

VEDA NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ALEGRE DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS UNIDADES DA SAÚDE, COM A DIVULGAÇÃO MENSAL DA ESCALA DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO OS MEIOS DE CONTATO COM O JUDICIÁRIO, CONSELHO DA SAÚDE E OUVIDORIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º E REVOGA O 8º DA LEI 2.869/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.