Matéria: Projeto de Lei CMA nº 15 de 2021
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA ‘PRÓ-AUXÍLIO’ QUE VISA DESTINAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS, EM ESTADO DECRETADO CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA