Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 10/02/2020 (Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável