Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2018 | Parecer contrário da comissão de mérito | 19/08/2019 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer por inconstitucionalidade