Projeto de Lei CMA nº 16 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 25/07/2019 (Projeto de Lei CMA nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável