Projeto de Lei CMA nº 11 de 2019 | Emitido Parecer | 13/06/2019 (Projeto de Lei CMA nº 11 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

13/06/2019

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Emitido Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável