Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2018 | Emitido Parecer | 04/06/2018 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2018
Unidade Local
Protocolo - PCL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - SJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria