Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/05/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação