Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Protocolizado | 17/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PCL
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação