Projeto de lei complementar nº 11 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/02/2026 (Projeto de lei complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação