Projeto de Lei CMA nº 4 de 2026 | Aprovado por unanimidade | 16/03/2026 (Projeto de Lei CMA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação